REsp 1921021 - DECISAO

REsp 1921021 - DECISAO

Por força da afetação da matéria ao Tema 1.076/STJ e em observância ao art. 1.030, III, do CPC/2015 e ao art. 256-L do Regimento Interno do STJ (Emenda Regimental 24/2016), o recurso especial deve ser devolvido ao Tribunal de origem para permanecer suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia,...

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Parties
Recorrente: BARCELLOS, TUCUNDUVA - ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem, Com Baixa Nesta Corte
Outcome
Devolução do feito ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Afetação, Devolução Ao Tribunal De Origem, Honorários Advocatícios, Juízo De Equidade, Sobrestamento
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Afetação Devolução Ao Tribunal De Origem Honorários Advocatícios Juízo De Equidade Sobrestamento

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Parties

BARCELLOS, TUCUNDUVA - ADVOGADOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem, Com Baixa Nesta Corte

Legal Issues

  1. 1 alcance do § 8º do art. 85 do CPC/2015 em causas de valor elevado
  2. 2 procedimento aplicável a recursos especiais afetados à sistemática dos recursos repetitivos
  3. 3 irrecorribilidade da decisão de devolução dos autos ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Por força da afetação da matéria ao Tema 1.076/STJ e em observância ao art. 1.030, III, do CPC/2015 e ao art. 256-L do Regimento Interno do STJ (Emenda Regimental 24/2016), o recurso especial deve ser devolvido ao Tribunal de origem para permanecer suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, momento em que o órgão de origem reexaminará o recurso e adotará as providências previstas no art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Devolução do feito ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte

Orders

  • Determino a devolução do presente feito ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte.
  • Após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, o recurso: (a) terá seguimento negado caso o acórdão recorrido se harmonize com a orientação proferida pelo Superior Tribunal de Justiça; ou (b) será submetido a novo exame pelo Tribunal de origem caso o acórdão recorrido divirja do entendimento firmado no...