REsp 1920065 - DECISAO

REsp 1920065 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que sejam observados os arts. 1.039 e 1.040 do CPC, de modo que o tribunal de origem negue seguimento se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante do STJ ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência local, assegurando uniformidade e economia processual.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Recurso Repetitivo / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Observância Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do CPC
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Assistência Médico Hospitalar, Fundo De Saúde Da Aeronáutica (funsa), Pensionista De Militar, Honorários Por Equidade, Lei Nº 13.954/2019
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Militar Direito Previdenciário Recursos Repetitivos Assistência Médico Hospitalar Fundo De Saúde Da Aeronáutica (funsa) Pensionista De Militar +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Repetitivo / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Observância Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 Definir se há direito de pensionista de militar à assistência médico-hospitalar por meio do Fundo de Saúde da Aeronáutica (FUNSA)
  2. 2 Aplicação da legislação vigente antes da Lei nº 13.954/2019 aos processos afetados
  3. 3 Observância do rito dos recursos repetitivos e da tese vinculante

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que sejam observados os arts. 1.039 e 1.040 do CPC, de modo que o tribunal de origem negue seguimento se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante do STJ ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência local, assegurando uniformidade e economia processual.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observação da disciplina processual dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC
  • Se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante do Tribunal Superior, negue-se seguimento ao recurso