REsp 1906671 - DECISAO

REsp 1906671 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do presente recurso especial, para que o tribunal reexamine o acórdão recorrido e exerça, se for o caso, juízo de conformação ou retratação após a publicação do acórdão do recurso especial paradigma (Tema n. 1.070), aplicando-se as providências previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ seja negado seguimento ou remetidas as questões não prejudicadas; se contraria, que haja retratação ou remessa das questões não prejudicadas; e, na hipótese de manutenção do acórdão divergente, remessa do recurso ao STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação E Sobrestamento, Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015 E Art. 256‑l Do Regimento Interno Do STJ
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão do recurso especial representativo da controvérsia (Tema n. 1.070), seja reexaminado o acórdão recorrido e praticados os atos previstos nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, observando as hipóteses de...
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Suspensão De Feitos Pendentes, Soma De Salários De Contribuição Em Atividades Concomitantes, Art. 32 Da Lei N. 8.213/91, Lei 9.876/99, Tema N. 1.070
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Recursos Repetitivos Suspensão De Feitos Pendentes Soma De Salários De Contribuição Em Atividades Concomitantes Art. 32 Da Lei N. 8.213/91 Lei 9.876/99 Tema N. 1.070

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação E Sobrestamento, Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015 E Art. 256‑l Do Regimento Interno Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de somar contribuições previdenciárias para integrar o salário-de-contribuição em casos de atividades concomitantes após a Lei 9.876/99
  2. 2 Aplicação do rito dos recursos repetitivos e necessidade de sobrestamento e devolução ao tribunal de origem para juízo de conformação/retratação

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do presente recurso especial, para que o tribunal reexamine o acórdão recorrido e exerça, se for o caso, juízo de conformação ou retratação após a publicação do acórdão do recurso especial paradigma (Tema n. 1.070), aplicando-se as providências previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ seja negado seguimento ou remetidas as questões não prejudicadas; se contraria, que haja retratação ou remessa das questões não prejudicadas; e, na hipótese de manutenção do acórdão divergente, remessa do recurso ao STJ.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão do recurso especial representativo da controvérsia (Tema n. 1.070), seja reexaminado o acórdão recorrido e praticados os atos previstos nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, observando as hipóteses de...

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para reexame do acórdão recorrido após o julgamento do paradigma (Tema n. 1.070).
  • Na hipótese de a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ, seja negado seguimento ao recurso especial ou encaminhadas a esta Corte as questões não prejudicadas.