REsp 1926320 - DECISAO

REsp 1926320 - DECISAO

Por se tratar de matéria objeto de recursos repetitivos (citados REsp e Tema 1.079), e em observância ao entendimento do STJ e aos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, para que o tribunal realize novo juízo de admissibilidade (retratação).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, e sobrestamento até publicação do acórdão representativo da controvérsia; nova apreciação de admissibilidade pelo tribunal de origem nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Devolução Ao Tribunal De Origem, Base De Cálculo De Contribuições Parafiscais, Limite De 20 Salários Mínimos
Processo Civil Processo Tributário Direito Administrativo Recursos Repetitivos Sobrestamento Devolução Ao Tribunal De Origem Base De Cálculo De Contribuições Parafiscais Limite De 20 Salários Mínimos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do limite de 20 salários mínimos à apuração da base de cálculo de contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros
  2. 2 Incidência do rito dos recursos repetitivos e necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem
  3. 3 Observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 no procedimento de retratação

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria objeto de recursos repetitivos (citados REsp e Tema 1.079), e em observância ao entendimento do STJ e aos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, para que o tribunal realize novo juízo de admissibilidade (retratação).

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, e sobrestamento até publicação do acórdão representativo da controvérsia; nova apreciação de admissibilidade pelo tribunal de origem nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa dos autos nesta Corte