REsp 1926448 - DECISAO

REsp 1926448 - DECISAO

Por tratar-se de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.076), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que aguarde ou aplique a solução vinculante, evitando decisões dissonantes e possibilitando que o tribunal local profira retratação ou negue seguimento conforme a...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observação da disciplina processual dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Afetação De Tema, Teoria Do Incidente De Demandas Repetitivas, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Juízo De Retratação, Teoria Da Tese Vinculante
Processo Civil Direito Tributário Recursos Repetitivos Afetação De Tema Teoria Do Incidente De Demandas Repetitivas Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Juízo De Retratação Teoria Da Tese Vinculante

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Definir se o limite de 20 salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros, nos termos do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, com as alterações dos arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986
  2. 2 Procedimental: aplicação da sistemática dos recursos repetitivos e necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para aguardar ou aplicar solução do feito afetado

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.076), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que aguarde ou aplique a solução vinculante, evitando decisões dissonantes e possibilitando que o tribunal local profira retratação ou negue seguimento conforme a coincidência com a tese vinculante.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observação da disciplina processual dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem
  • Negue-se seguimento ao recurso, se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante do Tribunal Superior