REsp 1916509 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Remessa Ao Tribunal De Origem Em Razão De Afetação De Tema/repetitivos

Legal Issues

1. 1 se a afetação do Tema 1.033/STF interfere no processamento do recurso especial
2. 2 ilegitimidade do Ministério Público para a propositura de protesto interruptivo da prescrição da execução de decisão proferida em ação civil pública
3. 3 legitimidade do não associado para a execução da sentença proferida em ação civil pública manejada por associação na condição de substituta processual

Ratio Decidendi

Por ausência de prequestionamento, a tese acerca da ilegitimidade do Ministério Público não poderia ser conhecida, de modo que a afetação do Tema 1.033/STF não interfere no processamento do recurso; contudo, considerando que a questão sobre a legitimidade do não associado para a execução da sentença (Tema 948/STJ) encontra-se afetada, impõe-se, nos termos do art. 256-L do RISTJ, que recursos sobre a mesma controvérsia aguardem o juízo de conformação a ser realizado pelo Tribunal de origem, observando-se os arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015; por isso a decisão de fls. 256/258 (e-STJ) foi tornada sem efeito e os autos devem ser remetidos ao Tribunal de origem para suspensão do processo até...

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de fls. 256/258 (e-STJ) e determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos especiais repetitivos, observando-se, em seguida, os procedimentos previstos nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Orders

• Torno sem efeito a decisão de fls. 256/258 (e-STJ).
• Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.