REsp 1926527 - DECISAO

REsp 1926527 - DECISAO

Por medida de economia processual e para evitar decisões dissonantes entre Cortes, determinaram-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde ou aplique a solução alcançada no feito afetado (Tema n. 1.076), com observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC; após exaurimento da instância ordinária, os recursos excepcionais serão encaminhados aos Tribunais Superiores, salvo prejudicação pela nova orientação da Corte local.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Ao Julgamento Sob a Sistemática Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1.076); Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Contribuições Parafiscais, Base De Cálculo, Limite De 20 Salários Mínimos
Direito Tributário Processo Civil Recursos Repetitivos Contribuições Parafiscais Base De Cálculo Limite De 20 Salários Mínimos

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Julgamento Sob a Sistemática Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1.076); Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Definir se o limite de 20 (vinte) salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de "contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros", nos termos do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, com as alterações promovidas em seu texto pelos arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986

Ratio Decidendi

Por medida de economia processual e para evitar decisões dissonantes entre Cortes, determinaram-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde ou aplique a solução alcançada no feito afetado (Tema n. 1.076), com observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC; após exaurimento da instância ordinária, os recursos excepcionais serão encaminhados aos Tribunais Superiores, salvo prejudicação pela nova orientação da Corte local.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC
  • Negue-se seguimento ao recurso se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante do Tribunal Superior