AREsp 1840078 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 cabimento de agravo interno quando a decisão de origem nega seguimento ao recurso especial com fundamento em recurso repetitivo (art. 1.030, I e § 2º, CPC)
2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial (art. 932, III, CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ)
3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há recurso expressamente previsto em lei

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, quanto ao capítulo da decisão baseado em recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC (logo o agravo em recurso especial é manifestamente incabível), e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial por ausência de pressupostos de admissibilidade o agravante não impugnou especificamente tal fundamento (Súmula 7/STJ), razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno, não se conhece do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

• Não conheço do agravo.
• Publique-se.