AREsp 1840727 - DECISAO

AREsp 1840727 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao fundamento baseado na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC) e, quanto ao fundamento de inadmissibilidade por ausência de pressupostos recursais, o agravante deixou de impugnar especificamente todos os...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Agravo)
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Repercussão Geral, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Processo Civil Recursos Repetitivos Repercussão Geral Admissibilidade Recursal Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Fungibilidade Recursal +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial para impugnar decisão que nega seguimento com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 aplicação das normas do CPC/2015 relativas aos recursos extraordinários e especiais

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao fundamento baseado na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC) e, quanto ao fundamento de inadmissibilidade por ausência de pressupostos recursais, o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo exigida impugnação integral nos termos do art. 932, III, do CPC e do regimento interno do STJ; aplica-se ainda o princípio da dialeticidade recursal e não há espaço para fungibilidade recursal.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.