AREsp 1814958 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque, quanto à parte relativa à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC e Enunciado n.77), tornando incabível o agravo em recurso especial; quanto à parte relativa à inadmissibilidade por falta de pressupostos, os agravantes não impugnaram especificamente a referência à Súmula 283/STF, e a decisão de inadmissibilidade deve ser atacada em sua integralidade (art. 932, III, do CPC e jurisprudência), o que impede conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: COPAUTO CAMINHOES LTDA; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Impugnação Específica, Fungibilidade Recursal, Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Interno Impugnação Específica Fungibilidade Recursal Dialeticidade Recursal

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Parties

COPAUTO CAMINHOES LTDA

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso especial por aplicação de recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF não impugnada pelos agravantes

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto à parte relativa à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC e Enunciado n.77), tornando incabível o agravo em recurso especial; quanto à parte relativa à inadmissibilidade por falta de pressupostos, os agravantes não impugnaram especificamente a referência à Súmula 283/STF, e a decisão de inadmissibilidade deve ser atacada em sua integralidade (art. 932, III, do CPC e jurisprudência), o que impede conhecimento do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.