REsp 1911159 - DECISAO

REsp 1911159 - DECISAO

Por se tratar de matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.079) e haver recurso especial representativo pendente, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento dos feitos até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo, com observância dos arts. 1.039,...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Julgamento Do Recurso Representativo Da Controvérsia
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa e sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia; seguimento do recurso especial condicionado ao disposto no acórdão representativo.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Afetação, Contribuições Parafiscais, Base De Cálculo, Teto De 20 Salários Mínimos
Processual Civil Direito Tributário Recursos Repetitivos Afetação Contribuições Parafiscais Base De Cálculo Teto De 20 Salários Mínimos

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Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Julgamento Do Recurso Representativo Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 Definir se o limite de 20 (vinte) salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de "contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros", nos termos do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, com as alterações promovidas em seu texto pelos arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986.

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.079) e haver recurso especial representativo pendente, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento dos feitos até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo, com observância dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015; após a publicação, o especial terá seguimento denegado se coincidir com a orientação do STJ, ou será reapreciado pelo Tribunal de origem se houver divergência.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa e sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia; seguimento do recurso especial condicionado ao disposto no acórdão representativo.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que os autos fiquem sobrestados até a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia.
  • Após a publicação do acórdão representativo, o apelo especial: a) tenha seguimento denegado na hipótese do acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ; ou b) seja novamente examinado pelo Tribunal de origem, caso o aresto hostilizado divirja do entendimento firmado nesta Corte.