AREsp 1832874 - DECISAO

AREsp 1832874 - DECISAO

Por se tratar de acórdão em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos e em razão da previsão expressa do art. 1.030, I, "b", § 2º c/c art. 1.021 do CPC/2015, o agravo em recurso especial é incabível, devendo ser interposto o agravo interno; assim, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Seguimento De Recurso Especial, Fungibilidade Recursal
Processual Civil Recursos Repetitivos Agravo Interno Seguimento De Recurso Especial Fungibilidade Recursal

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que negou seguimento por conformidade com entendimento de recursos repetitivos
  2. 2 aplicação do art. 1.030, I, "b", § 2º do CPC/2015
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando não há dúvida objetiva sobre o recurso cabível

Ratio Decidendi

Por se tratar de acórdão em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos e em razão da previsão expressa do art. 1.030, I, "b", § 2º c/c art. 1.021 do CPC/2015, o agravo em recurso especial é incabível, devendo ser interposto o agravo interno; assim, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se