REsp 1926415 - DECISAO

REsp 1926415 - DECISAO

A matéria foi afetada ao Tema n. 1.076 nos REsp indicados, de modo que o recurso especial deve ser devolvido ao tribunal de origem para aguardar ou aplicar a solução alcançada no processo afetado, observando-se a disciplina dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, com negativa de seguimento se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante ou com juízo de retratação se o colegiado local tiver divergido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Para Julgamento Sob a Sistemática Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1.076) E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Observância Da Disciplina Processual
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Afetação, Contribuições Parafiscais, Limite De 20 Salários Mínimos, Juízo De Retratação, Devolução Ao Tribunal De Origem
Direito Tributário Processo Civil Recursos Repetitivos Afetação Contribuições Parafiscais Limite De 20 Salários Mínimos Juízo De Retratação Devolução Ao Tribunal De Origem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Para Julgamento Sob a Sistemática Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1.076) E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Observância Da Disciplina Processual

Legal Issues

  1. 1 Definir se o limite de 20 (vinte) salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de "contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros", nos termos do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, com as alterações promovidas em seu texto pelos arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986

Ratio Decidendi

A matéria foi afetada ao Tema n. 1.076 nos REsp indicados, de modo que o recurso especial deve ser devolvido ao tribunal de origem para aguardar ou aplicar a solução alcançada no processo afetado, observando-se a disciplina dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, com negativa de seguimento se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante ou com juízo de retratação se o colegiado local tiver divergido.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Observação da disciplina processual dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC