AREsp 1820014 - DECISAO

AREsp 1820014 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque parte do recurso atacava matéria decidida com fundamento em recurso repetitivo, cabendo agravo interno e não agravo em recurso especial, e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (não atacou Súmula 83/STJ), nos termos dos dispositivos regimentais e do CPC.

Parties
Agravante: ANDRADE VALLADARES RESIDENCIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Honorários De Sucumbência, Impugnação Específica
Processo Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Fungibilidade Recursal Honorários De Sucumbência Impugnação Específica

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Parties

ANDRADE VALLADARES RESIDENCIAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por aplicação de recurso repetitivo
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 aplicabilidade da fungibilidade recursal quando não há dúvida objetiva

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque parte do recurso atacava matéria decidida com fundamento em recurso repetitivo, cabendo agravo interno e não agravo em recurso especial, e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (não atacou Súmula 83/STJ), nos termos dos dispositivos regimentais e do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conhecer do agravo
  • Deixar de majorar os honorários de sucumbência porque o Tribunal de origem já os fixou no patamar máximo previsto no caput do § 2º do art. 85 do CPC