AREsp 1822905 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a parte agravante utilizou recurso diverso do cabível em relação ao capítulo que aplicou o entendimento de recurso repetitivo (cabível agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC) e não impugnou especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios para 16% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: GILSON SORREICAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conhecer do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Inadmissibilidade, Preparos E Pressupostos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recurso Especial Recursos Repetitivos Inadmissibilidade Preparos E Pressupostos De Admissibilidade Honorários Advocatícios

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Parties

GILSON SORREICAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que aplica entendimento de recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos de decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte agravante utilizou recurso diverso do cabível em relação ao capítulo que aplicou o entendimento de recurso repetitivo (cabível agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC) e não impugnou especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios para 16% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conhecer do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Majorar os honorários advocatícios para 16% sobre o valor atualizado da causa, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observada a concessão da gratuidade da justiça.