AREsp 1839057 - DECISAO

AREsp 1839057 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque, quanto ao capítulo da decisão que aplicou entendimento de recursos repetitivos, o recurso cabível seria agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC) e, quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos de admissibilidade, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, nos termos do art. 932, III, do CPC; por fim, foi determinada a majoração dos honorários advocatícios para R$ 1.300,00 com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JOSE APARECIDO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Monocrático
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Aggravos, Honorários Advocatícios, Fungibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Repetitivos Inadmissibilidade De Recurso Especial Aggravos Honorários Advocatícios Fungibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

JOSE APARECIDO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Monocrático

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso especial por aplicação de entendimento reiterado (recursos repetitivos)
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 aplicação do princípio da dialeticidade recursal e consequências da ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, quanto ao capítulo da decisão que aplicou entendimento de recursos repetitivos, o recurso cabível seria agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC) e, quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos de admissibilidade, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, nos termos do art. 932, III, do CPC; por fim, foi determinada a majoração dos honorários advocatícios para R$ 1.300,00 com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Majorar honorários advocatícios, em desfavor do agravante, para R$ 1.300,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a concessão da gratuidade da justiça.