REsp 1927228 - DECISAO

REsp 1927228 - DECISAO

Por medida de economia processual e para evitar decisões dissonantes, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde ou aplique a solução firmada no feito afetado (Tema n. 1.076) e, após exaurimento da instância ordinária, os recursos excepcionais sejam encaminhados aos Tribunais Superiores, salvo se prejudicados pelo novo pronunciamento do colegiado local; cabendo ao tribunal de origem negar seguimento caso o acórdão coincida com a tese vinculante ou proceder ao juízo de retratação se divergente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Observância De Tema Repetitivo (tema N. 1.076)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância da disciplina processual dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Contribuições Parafiscais, Limite De 20 Salários Mínimos, Procedimento De Devolução Ao Tribunal De Origem
Direito Tributário Processo Civil Recursos Repetitivos Contribuições Parafiscais Limite De 20 Salários Mínimos Procedimento De Devolução Ao Tribunal De Origem

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Observância De Tema Repetitivo (tema N. 1.076)

Legal Issues

  1. 1 Definir se o limite de 20 (vinte) salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros, nos termos do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, com as alterações promovidas em seu texto pelos arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986
  2. 2 Efeito da afetação de questão ao procedimento dos recursos repetitivos sobre recursos especiais pendentes

Ratio Decidendi

Por medida de economia processual e para evitar decisões dissonantes, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde ou aplique a solução firmada no feito afetado (Tema n. 1.076) e, após exaurimento da instância ordinária, os recursos excepcionais sejam encaminhados aos Tribunais Superiores, salvo se prejudicados pelo novo pronunciamento do colegiado local; cabendo ao tribunal de origem negar seguimento caso o acórdão coincida com a tese vinculante ou proceder ao juízo de retratação se divergente.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância da disciplina processual dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem
  • Negar seguimento ao recurso, se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante do Tribunal Superior