AREsp 1838056 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque, quanto ao capítulo que tratava da aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível seria o agravo interno (art. 1.030, §2º, do CPC), e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial por ausência de requisitos de admissibilidade a agravante deixou de impugnar...

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Parties
Agravante: KATIA GOMES SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Fungibilidade Recursal
Processo Civil Recursos Repetitivos Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Fungibilidade Recursal

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Parties

KATIA GOMES SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno vs. agravo em recurso especial quando a decisão se funda em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ por analogia quanto à dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, quanto ao capítulo que tratava da aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível seria o agravo interno (art. 1.030, §2º, do CPC), e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial por ausência de requisitos de admissibilidade a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos, o que inviabiliza o conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo
  • Publique-se