AREsp 1375923 - DECISAO

AREsp 1375923 - DECISAO

Por medida de economia e para evitar decisões dissonantes entre o STF e o STJ, o processo foi remetido ao Tribunal de origem e determinado que permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo (Tema 1033) e do recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida (Tema 1075),...

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Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Remessa Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo Até Publicação Dos Acórdãos Dos Temas Afetados
Outcome
Remessa dos autos ao Tribunal de origem com baixa e suspensão do processo até a publicação dos acórdãos relativos ao Tema 1033 e ao Tema 1075.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Repercussão Geral, Coisa Julgada Erga Omnes, Interrupção Do Prazo Prescricional, Cumprimento De Sentença Coletiva, Ação Civil Pública
Direito Processual Civil Direito Coletivo Direito Constitucional Recursos Repetitivos Repercussão Geral Coisa Julgada Erga Omnes Interrupção Do Prazo Prescricional Cumprimento De Sentença Coletiva +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Remessa Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo Até Publicação Dos Acórdãos Dos Temas Afetados

Legal Issues

  1. 1 se o ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva interrompe o prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva (Tema 1033)
  2. 2 constitucionalidade do art. 16 da Lei 7.347/1985 quanto à coisa julgada erga omnes nos limites da competência territorial do órgão prolator (Tema 1075)
  3. 3 suspensão de recursos especiais e agravos em recurso especial em razão de afetação a julgamento repetitivo ou repercussão geral

Ratio Decidendi

Por medida de economia e para evitar decisões dissonantes entre o STF e o STJ, o processo foi remetido ao Tribunal de origem e determinado que permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo (Tema 1033) e do recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida (Tema 1075), observando-se posteriormente os procedimentos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 para eventual reenvio ao STJ.

Court Disposition

Remessa dos autos ao Tribunal de origem com baixa e suspensão do processo até a publicação dos acórdãos relativos ao Tema 1033 e ao Tema 1075.

Orders

  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.
  • O processo permanecerá suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo (Tema 1033) e do recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida (Tema 1075).