REsp 1862844 - DECISAO

REsp 1862844 - DECISAO

Por se tratar de matéria idêntica à afetada ao rito dos recursos repetitivos, impõe-se a devolução do feito ao Tribunal de origem e o sobrestamento dos autos até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e de precedentes desta Corte.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem; Autos Sobrestados À Espera Do Acórdão Representativo Dos Recursos Repetitivos
Outcome
Determina-se a devolução do presente feito ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, e o sobrestamento dos autos até a publicação do acórdão representativo da controvérsia; após publicação, o recurso seguirá com as providências previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Medidas Constritivas Contra Empresa Em Recuperação Judicial, Devolução E Sobrestamento, Interpretação Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Recuperação Judicial Recursos Repetitivos Medidas Constritivas Contra Empresa Em Recuperação Judicial Devolução E Sobrestamento Interpretação Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem; Autos Sobrestados À Espera Do Acórdão Representativo Dos Recursos Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade da prática de atos constritivos em face de empresa em recuperação judicial em sede de execução fiscal
  2. 2 Matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (REsp 1.694.261/SP, REsp 1.694.316 e REsp 1.712.484/SP - Tema 987 dos Recursos Repetitivos)
  3. 3 Exegese dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 quanto à devolução dos autos ao Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria idêntica à afetada ao rito dos recursos repetitivos, impõe-se a devolução do feito ao Tribunal de origem e o sobrestamento dos autos até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e de precedentes desta Corte.

Court Disposition

Determina-se a devolução do presente feito ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, e o sobrestamento dos autos até a publicação do acórdão representativo da controvérsia; após publicação, o recurso seguirá com as providências previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Devolução do presente feito ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para sobrestamento até a publicação do acórdão representativo da controvérsia
  • Após a publicação do acórdão representativo: (a) negar seguimento ao recurso caso o acórdão recorrido se harmonize com a orientação do STJ; ou (b) determinar novo exame pelo Tribunal de origem caso o acórdão recorrido diverja do entendimento firmado no STJ