AREsp 1828468 - DECISAO

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O agravo não pode ser conhecido porque, quanto à parte da decisão baseada em recurso repetitivo, o meio processual cabível é o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, tornando incabível o agravo em recurso especial; e quanto à inadmissibilidade por ausência de pressupostos (Súmula 7/STJ), o agravante não impugnou especificamente esse fundamento, sendo exigida a impugnação integral dos fundamentos da decisão inadmitindo o recurso (art. 932, III, CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno), razão pela qual o agravo não é conhecido.

Parties
Agravante: TRACTEBEL ENGINEERING LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Repercussão Geral, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Dialeticidade Recursal
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Repercussão Geral Inadmissibilidade De Recurso Especial Pressupostos De Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno +3 more

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Parties

TRACTEBEL ENGINEERING LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial para impugnar decisão fundada em recurso repetitivo
  2. 2 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 aplicação das normas do CPC e do Regimento Interno sobre recursos

Ratio Decidendi

O agravo não pode ser conhecido porque, quanto à parte da decisão baseada em recurso repetitivo, o meio processual cabível é o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, tornando incabível o agravo em recurso especial; e quanto à inadmissibilidade por ausência de pressupostos (Súmula 7/STJ), o agravante não impugnou especificamente esse fundamento, sendo exigida a impugnação integral dos fundamentos da decisão inadmitindo o recurso (art. 932, III, CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno), razão pela qual o agravo não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.