AREsp 1832054 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo baseado em recurso repetitivo, o meio recursal adequado é o agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC, tornando incabível o agravo em recurso especial; e quanto ao fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula 7/STJ, o agravante deixou de impugná-lo especificamente, violando o dever de impugnação integral previsto no art. 932, III, do CPC e no Regimento Interno, o que autoriza o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: JOSELITO BRANDAO DE SAO LEAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Recursos Repetitivos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Fungibilidade Recursal Súmula 7/stj +1 more

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Parties

JOSELITO BRANDAO DE SAO LEAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento com fundamento em recursos repetitivos
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 aplicação do Enunciado n.77 da I Jornada de Direito Processual Civil do CJF

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo baseado em recurso repetitivo, o meio recursal adequado é o agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC, tornando incabível o agravo em recurso especial; e quanto ao fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula 7/STJ, o agravante deixou de impugná-lo especificamente, violando o dever de impugnação integral previsto no art. 932, III, do CPC e no Regimento Interno, o que autoriza o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.