AREsp 1836100 - DECISAO

AREsp 1836100 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque, quanto ao capítulo que negou seguimento por aplicação de recurso repetitivo, o meio adequado era o agravo interno (art. 1.030, §2º, do CPC), tornando incabível o agravo em recurso especial; e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos, o agravante não impugnou especificamente tal fundamento (Súmula 7/STJ), razão pela qual o agravo não atende ao dever de impugnação integral exigido pelo art. 932, III, do CPC e pelo Regimento Interno.

Parties
Agravante: GABRIEL DE SOUZA SANTOS; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Fungibilidade Recursal Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

GABRIEL DE SOUZA SANTOS

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial versus agravo interno quando decisão fundamentada em recurso repetitivo
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Afastamento da fungibilidade recursal quando há recurso adequado

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, quanto ao capítulo que negou seguimento por aplicação de recurso repetitivo, o meio adequado era o agravo interno (art. 1.030, §2º, do CPC), tornando incabível o agravo em recurso especial; e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos, o agravante não impugnou especificamente tal fundamento (Súmula 7/STJ), razão pela qual o agravo não atende ao dever de impugnação integral exigido pelo art. 932, III, do CPC e pelo Regimento Interno.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo
  • Publique-se