REsp 1677116 - DECISAO

REsp 1677116 - DECISAO

Remeter os autos ao Tribunal de origem e determinar a suspensão do processo até a publicação dos acórdãos referentes ao recurso especial repetitivo (Tema 1033) e ao recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida (Tema 1075), para que, observados os arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, se proceda à análise de conformidade e se evitem decisões conflitantes entre o STF e o STJ.

Parties
Recorrente: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Remessa Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo Até Publicação Dos Acórdãos Afetados
Outcome
autos remetidos ao Tribunal de origem e processo suspenso até a publicação dos acórdãos dos temas afetados (Tema 1033 e Tema 1075)
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Repercussão Geral, Suspensão De Processos, Coisa Julgada Erga Omnes, Prescrição
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Repercussão Geral Suspensão De Processos Coisa Julgada Erga Omnes Prescrição

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Remessa Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo Até Publicação Dos Acórdãos Afetados

Legal Issues

  1. 1 interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas (Tema 1033)
  2. 2 constitucionalidade do art. 16 da Lei 7.347/1985 quanto à coisa julgada erga omnes nos limites da competência territorial do órgão prolator (Tema 1075)
  3. 3 suspensão de recursos especiais e agravos em razão de afetação e repercussão geral para evitar decisões dissonantes entre Cortes

Ratio Decidendi

Remeter os autos ao Tribunal de origem e determinar a suspensão do processo até a publicação dos acórdãos referentes ao recurso especial repetitivo (Tema 1033) e ao recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida (Tema 1075), para que, observados os arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, se proceda à análise de conformidade e se evitem decisões conflitantes entre o STF e o STJ.

Court Disposition

autos remetidos ao Tribunal de origem e processo suspenso até a publicação dos acórdãos dos temas afetados (Tema 1033 e Tema 1075)

Orders

  • Remeta-se os autos ao Tribunal de origem
  • Determina-se baixa para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do REsp repetitivo (Tema 1033) e do recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida (Tema 1075)