REsp 1913972 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

1. 1 Definição do alcance do § 8º do art. 85 do CPC/2015 em causas de elevado valor da causa ou proveito econômico
2. 2 Efeitos da admissão de recurso especial representativo da controvérsia (recursos repetitivos)
3. 3 Suspensão de feitos pendentes nos termos do art. 1.036 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Como a matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (REsp 1850512 e 1877883, tema 1.076), impõe-se a suspensão dos feitos que tratem da mesma matéria e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do recurso representativo da controvérsia e publicação do acórdão, o Tribunal de origem proceda à negativa de seguimento, ao juízo de retratação, ou mantenha o acórdão divergente, nos termos dos arts. 1.036, 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e do art. 34, XXIV, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte; suspensão até julgamento do recurso especial representativo da controvérsia.

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte.
• Após publicação do acórdão do recurso especial representativo da controvérsia: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça; b) proceder ao juízo de retratação se o acórdão recorrido divergir da orientação do Superior Tribunal de Justiça; c) mantido...