REsp 1904760 - DECISAO

REsp 1904760 - DECISAO

Havendo nova circunstância relevante — a afetação do Recurso Especial como representativo da controvérsia (Tema 1081) ao rito dos arts. 1.036-1.041 do CPC — é cabível o juízo de retratação nos termos do §2º do art. 1.021 do CPC. Assim, a decisão agravada foi reconsiderada, o agravo interno restou prejudicado e...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc) / Juízo De Retratação / Reconsideração Da Decisão Monocrática
Outcome
Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; devolução dos autos ao tribunal de origem e suspensão do processo até a publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais afetados.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Afetação De Recurso, Sobrestamento, Remessa Necessária, Juízo De Retratação, Agravo Interno, Recurso Especial
Processual Civil Previdenciário Recursos Repetitivos Afetação De Recurso Sobrestamento Remessa Necessária Juízo De Retratação Agravo Interno +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc) / Juízo De Retratação / Reconsideração Da Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Se a sentença que defere benefício previdenciário é espécie de condenação mensurável dispensando a remessa necessária
  2. 2 Efeitos da afetação de Recurso Especial como representativo da controvérsia (arts. 1.036 a 1.041 do CPC)
  3. 3 Consequências do acórdão paradigma e aplicação do art. 1.040 do CPC quanto à suspensão e devolução dos autos ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Havendo nova circunstância relevante — a afetação do Recurso Especial como representativo da controvérsia (Tema 1081) ao rito dos arts. 1.036-1.041 do CPC — é cabível o juízo de retratação nos termos do §2º do art. 1.021 do CPC. Assim, a decisão agravada foi reconsiderada, o agravo interno restou prejudicado e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, oportunizando posterior juízo de conformidade nos termos do art. 1.040 do CPC.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; devolução dos autos ao tribunal de origem e suspensão do processo até a publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais afetados.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de fls. 320/325e
  • PREJUDICADO o agravo interno de fls. 327/330ee