AREsp 1791040 - DECISAO

AREsp 1791040 - DECISAO

Como a questão discutida foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (tema 1046) e há decisão de afetação, o recurso deve permanecer suspenso na origem até a publicação do acórdão paradigma, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte; a análise do recurso especial fica, assim, prejudicada até o pronunciamento do STJ sobre a matéria repetitiva.

Parties
Agravante: REZENDE ANDRADE SOCIEDADE DE ADVOGADOS; Recorrente: GEORGE WAGNER BONIFÁCIO E SOUSA; Recorrente: VERA LÚCIA LEÃO E SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Suspenso Na Origem Por Afetação a Recurso Repetitivo (tema 1046)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte; recurso suspenso até a publicação do acórdão paradigma; análise do recurso especial interposto por GEORGE WAGNER BONIFÁCIO E SOUSA e VERA LÚCIA LEÃO E SOUSA prejudicada.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Afetação De Tema, Juízo De Admissibilidade, Honorários Por Equidade (art. 85, §§ 2º E 8º, Cpc/15)
Processo Civil Honorários Advocatícios Recursos Repetitivos Afetação De Tema Juízo De Admissibilidade Honorários Por Equidade (art. 85, §§ 2º E 8º, Cpc/15)

Case Brief

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Parties

REZENDE ANDRADE SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Agravante

GEORGE WAGNER BONIFÁCIO E SOUSA

Recorrente

VERA LÚCIA LEÃO E SOUSA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Suspenso Na Origem Por Afetação a Recurso Repetitivo (tema 1046)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação de honorários advocatícios por juízo de equidade nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º do CPC/15
  2. 2 suspensão de recursos especiais na origem em razão de afetação de tema repetitivo (tema 1046)
  3. 3 competência das instâncias ordinárias para juízo de adequação após julgamento do paradigma

Ratio Decidendi

Como a questão discutida foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (tema 1046) e há decisão de afetação, o recurso deve permanecer suspenso na origem até a publicação do acórdão paradigma, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte; a análise do recurso especial fica, assim, prejudicada até o pronunciamento do STJ sobre a matéria repetitiva.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte; recurso suspenso até a publicação do acórdão paradigma; análise do recurso especial interposto por GEORGE WAGNER BONIFÁCIO E SOUSA e VERA LÚCIA LEÃO E SOUSA prejudicada.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que permaneça suspenso o recurso até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ.
  • Fica prejudicada a análise do recurso especial interposto por GEORGE WAGNER BONIFÁCIO E SOUSA e VERA LÚCIA LEÃO E SOUSA.