AREsp 1833167 - DECISAO

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Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.076/STJ) e em observância ao art. 256-L do Regimento Interno do STJ e aos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015, o recurso especial deve ser devolvido ao Tribunal de origem para aguardar a publicação do acórdão representativo da controvérsia, sendo o seguimento ou novo exame do recurso condicionado ao resultado desse paradigma nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS; Agravante: CTEEP - COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Devolução do feito ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Honorários De Sucumbência Por Equidade, Afetação De Matéria, Devolução Ao Tribunal De Origem
Processual Civil Recursos Repetitivos Honorários De Sucumbência Por Equidade Afetação De Matéria Devolução Ao Tribunal De Origem

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

Agravante

CTEEP - COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 alcance do § 8º do art. 85 do CPC nas causas de elevado valor
  2. 2 procedimento aplicável quando a matéria está afetada para julgamento segundo o rito dos recursos repetitivos
  3. 3 aplicação do art. 256-L do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.076/STJ) e em observância ao art. 256-L do Regimento Interno do STJ e aos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015, o recurso especial deve ser devolvido ao Tribunal de origem para aguardar a publicação do acórdão representativo da controvérsia, sendo o seguimento ou novo exame do recurso condicionado ao resultado desse paradigma nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Devolução do feito ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte

Orders

  • Determino a devolução do presente feito ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte.
  • Após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, o presente recurso terá seguimento negado caso o acórdão recorrido se harmonize com a orientação proferida pelo Superior Tribunal de Justiça.