REsp 1925861 - DECISAO

REsp 1925861 - DECISAO

Constatada a multiplicidade de decisões sobre a mesma controvérsia, o recurso especial foi qualificado como representativo da controvérsia e submetido ao rito previsto nos arts. 256-256-D do RISTJ, determinando-se o encaminhamento dos autos ao Ministério Público Federal para manifestação em 15 dias e a intimação das partes para apresentarem manifestações em prazo comum, por se tratar de procedimento apto a selecionar recursos para afetação e eventual uniformização da matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Qualificado Como Representativo Da Controvérsia E Encaminhado Ao Ministério Público Federal Para Manifestação Sobre Admissibilidade Como Representativo Da Controvérsia
Outcome
Recurso qualificado como representativo da controvérsia; adoção do rito dos arts. 256-256-D do RISTJ; autos encaminhados ao Ministério Público Federal; intimação das partes para manifestações
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Afetação, Representatividade Da Controvérsia, Pena Substitutiva Versus Pena Privativa De Liberdade, Unificação De Penas, Precedentes E Comissão Gestora De Precedentes
Processo Civil Recursos Repetitivos Afetação Representatividade Da Controvérsia Pena Substitutiva Versus Pena Privativa De Liberdade Unificação De Penas Precedentes E Comissão Gestora De Precedentes

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Procedural Posture

Recurso Especial / Qualificado Como Representativo Da Controvérsia E Encaminhado Ao Ministério Público Federal Para Manifestação Sobre Admissibilidade Como Representativo Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 (Im)possibilidade de manutenção da pena substitutiva quando a condenação à pena restritiva de direitos for posterior à privativa de liberdade, ao aferir, no momento da unificação, a incompatibilidade do cumprimento simultâneo das reprimendas.

Ratio Decidendi

Constatada a multiplicidade de decisões sobre a mesma controvérsia, o recurso especial foi qualificado como representativo da controvérsia e submetido ao rito previsto nos arts. 256-256-D do RISTJ, determinando-se o encaminhamento dos autos ao Ministério Público Federal para manifestação em 15 dias e a intimação das partes para apresentarem manifestações em prazo comum, por se tratar de procedimento apto a selecionar recursos para afetação e eventual uniformização da matéria.

Court Disposition

Recurso qualificado como representativo da controvérsia; adoção do rito dos arts. 256-256-D do RISTJ; autos encaminhados ao Ministério Público Federal; intimação das partes para manifestações

Orders

  • Encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para que, no prazo de 15 dias, se manifeste sobre a admissibilidade deste recurso especial como representativo da controvérsia, com a informação de que foi destacado o Recurso Especial n. 1.918.287/MG para tramitar nessa condição no Superior Tribunal de Justiça.
  • Intimem-se as partes recorrente e recorrida para que, em prazo comum ao do Ministério Público Federal, apresentem manifestações escritas sobre a possível seleção deste recurso como representativo da controvérsia, candidato à afetação ao rito dos repetitivos.