REsp 1926589 - DECISAO

REsp 1926589 - DECISAO

Verificado que a matéria foi afetada ao regime de recursos repetitivos (Tema n. 1.079), o relator determinou, com fundamento nos arts. 1.036 do CPC/2015 e 257-C do RISTJ, a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação dos acórdãos dos REsp 1.898.532/CE e REsp 1.905.870/PR.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Decisão / Determinação De Devolução Dos Autos E Suspensão Do Processo
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos identificados
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos, Contribuições Parafiscais, Base De Cálculo, Limite De 20 Salários Mínimos, Lei N. 6.950/1981, Decreto Lei N. 2.318/1986
Direito Tributário Processo Civil Recursos Repetitivos Suspensão De Processos Contribuições Parafiscais Base De Cálculo Limite De 20 Salários Mínimos Lei N. 6.950/1981 +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Decisão / Determinação De Devolução Dos Autos E Suspensão Do Processo

Legal Issues

  1. 1 Definir se o limite de 20 (vinte) salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de "contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros" nos termos do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, com as alterações promovidas pelos arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986.
  2. 2 Aplicação do regime de recursos repetitivos e suspensão de processos (arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015; art. 257-C do RISTJ)

Ratio Decidendi

Verificado que a matéria foi afetada ao regime de recursos repetitivos (Tema n. 1.079), o relator determinou, com fundamento nos arts. 1.036 do CPC/2015 e 257-C do RISTJ, a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação dos acórdãos dos REsp 1.898.532/CE e REsp 1.905.870/PR.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos identificados

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa
  • Processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos REsp 1.898.532/CE e REsp 1.905.870/PR