REsp 1916632 - DECISAO

REsp 1916632 - DECISAO

Considerando que a matéria foi afetada ao regime de recursos repetitivos nos autos indicados, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem com baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos identificados, possibilitando que o tribunal de origem proceda posteriormente ao juízo de conformidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Tema Afetado Por Regime De Recursos Repetitivos / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Determinação De Suspensão Do Processo
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até publicação dos acórdãos dos recursos identificados
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos, Contribuições Parafiscais, Base De Cálculo, Salário Mínimo
Processo Civil Recursos Repetitivos Suspensão De Processos Contribuições Parafiscais Base De Cálculo Salário Mínimo

Case Brief

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Procedural Posture

Tema Afetado Por Regime De Recursos Repetitivos / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Determinação De Suspensão Do Processo

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do limite de 20 salários mínimos à apuração da base de cálculo de contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros (art. 4º da Lei n. 6.950/1981, com alterações do Decreto-Lei n. 2.318/1986)
  2. 2 Regime de recursos repetitivos e suspensão de processos nos termos do Código de Processo Civil de 2015 e do RISTJ

Ratio Decidendi

Considerando que a matéria foi afetada ao regime de recursos repetitivos nos autos indicados, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem com baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos identificados, possibilitando que o tribunal de origem proceda posteriormente ao juízo de conformidade.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até publicação dos acórdãos dos recursos identificados

Orders

  • Devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa
  • Manter o processo suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos identificados