REsp 1914317 - DECISAO

REsp 1914317 - DECISAO

A matéria foi afetada como recurso representativo da controvérsia (Tema 1080) e, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, determinou-se a suspensão de todos os processos pendentes que versem sobre a questão em todo o território nacional; o feito é devolvido ao tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que, após o julgamento no STJ e conforme o art. 1.040 do CPC/2015, o recurso tenha seguimento negado se o acórdão recorrido se harmonizar com a orientação do STJ ou novo exame pelo tribunal de origem se divergir.

Parties
Recorrente: autora, filha maior dependente e pensionista de militar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1080) E Sobrestado; Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso afetado; autos sobrestados e devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para observância do julgamento representativo (arts. 1.037 e 1.040 do CPC/2015).
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Afetação, Assistência Médico Hospitalar, Pensionista De Militar, Fundo De Saúde Da Aeronáutica (funsa), Suspensão De Processos
Processo Civil Direito Militar Direito Previdenciário Recursos Repetitivos Afetação Assistência Médico Hospitalar Pensionista De Militar Fundo De Saúde Da Aeronáutica (funsa) +1 more

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Parties

autora, filha maior dependente e pensionista de militar

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1080) E Sobrestado; Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do direito de pensionista de militar à assistência médico-hospitalar por meio do FUNSA
  2. 2 Aplicação da legislação anterior à Lei nº 13.954/2019 aos casos com instituidors falecidos antes de sua vigência
  3. 3 Efeito da afetação e suspensão de processos nos termos do CPC/2015

Ratio Decidendi

A matéria foi afetada como recurso representativo da controvérsia (Tema 1080) e, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, determinou-se a suspensão de todos os processos pendentes que versem sobre a questão em todo o território nacional; o feito é devolvido ao tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que, após o julgamento no STJ e conforme o art. 1.040 do CPC/2015, o recurso tenha seguimento negado se o acórdão recorrido se harmonizar com a orientação do STJ ou novo exame pelo tribunal de origem se divergir.

Court Disposition

Recurso afetado; autos sobrestados e devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para observância do julgamento representativo (arts. 1.037 e 1.040 do CPC/2015).

Orders

  • Devolução do feito ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte.
  • Suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão delimitada, que tramitem no território nacional (art. 1.037, II, do CPC/2015).