REsp 1924398 - DECISAO

REsp 1924398 - DECISAO

Por tratar-se de matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão no recurso representativo, em observância à economia processual, aos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 e à jurisprudência do STJ sobre a irrecorribilidade da decisão de devolução dos autos; após a publicação do acórdão, aplicar-se-ão as consequências previstas no art. 1.040, I e II, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem; Autos Sobrestados Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo Da Controvérsia
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa e sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Remessa Necessária, Artigo 496, § 3º, Inciso I Do Cpc/2015, Economia Processual
Processo Civil Direito Previdenciário Recursos Repetitivos Remessa Necessária Artigo 496, § 3º, Inciso I Do Cpc/2015 Economia Processual

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem; Autos Sobrestados Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 Definir se a demanda previdenciária cujo valor da condenação seja aferível por simples cálculos aritméticos deve ser dispensada da remessa necessária quando estimada inferior ao montante previsto no art. 496, §3º, inc. I do CPC/2015
  2. 2 Procedimento aplicável quando matéria está afetada ao rito dos recursos repetitivos e necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem
  3. 3 Irrecorribilidade da decisão que determina a devolução dos autos ao tribunal de origem para aguardar julgamento de matéria repetitiva

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão no recurso representativo, em observância à economia processual, aos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 e à jurisprudência do STJ sobre a irrecorribilidade da decisão de devolução dos autos; após a publicação do acórdão, aplicar-se-ão as consequências previstas no art. 1.040, I e II, do CPC/2015.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa e sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia
  • Após publicação do acórdão representativo, negar seguimento ao recurso especial se o recorrido coincidir com a orientação do STJ (art. 1.040, I, CPC/2015)