AREsp 1790742 - DECISAO

AREsp 1790742 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada a recursos representativos de controvérsia (REsp 1.850.512/SP e REsp 1.877.883/SP) relativa ao §8º do art.85 do CPC/2015, e nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC/2015 e do art. 256-L do RISTJ, determinou-se a devolução do feito ao Tribunal de origem para que aguarde a publicação do acórdão paradigma e proceda ao reexame conforme o entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução do presente feito ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para aguardar a publicação do acórdão representativo da controvérsia.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Afetação De Controvérsia, Honorários De Sucumbência (§8º Do Art.85 Do Cpc/2015), Devolução Ao Tribunal De Origem
Processual Civil Recursos Repetitivos Afetação De Controvérsia Honorários De Sucumbência (§8º Do Art.85 Do Cpc/2015) Devolução Ao Tribunal De Origem

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Parties

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 alcance do §8º do art.85 do CPC/2015 em causas de elevado valor
  2. 2 procedimento de afetação e devolução de recursos especiais nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC/2015 e do art. 256-L do RISTJ
  3. 3 possibilidade de apreciação monocrática pelo relator por razões de economia processual

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada a recursos representativos de controvérsia (REsp 1.850.512/SP e REsp 1.877.883/SP) relativa ao §8º do art.85 do CPC/2015, e nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC/2015 e do art. 256-L do RISTJ, determinou-se a devolução do feito ao Tribunal de origem para que aguarde a publicação do acórdão paradigma e proceda ao reexame conforme o entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Determino a devolução do presente feito ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para aguardar a publicação do acórdão representativo da controvérsia.

Orders

  • Determino a devolução do presente feito ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte.
  • Após publicação do acórdão paradigma, caso o acórdão recorrido se harmonize com a orientação do STJ, terá seguimento negado o recurso na parte referida.