REsp 1927227 - DECISAO

REsp 1927227 - DECISAO

Por se tratar de tema afetado ao regime de recursos repetitivos (ProAfR) e com decisão da Primeira Seção já uniformizando a matéria, determina-se a suspensão de todos os processos pendentes que versem sobre a questão e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que permaneçam suspensos até a publicação dos acórdãos, visando posterior juízo de conformidade pela Corte de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Pro Af R / Recursos Repetitivos (cpc/2015) / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Dos Processos
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem; processos suspensos nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos, Base De Cálculo De Contribuições Parafiscais, Limite De 20 Salários Mínimos
Processo Civil Direito Tributário Recursos Repetitivos Suspensão De Processos Base De Cálculo De Contribuições Parafiscais Limite De 20 Salários Mínimos

Case Brief

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Procedural Posture

Pro Af R / Recursos Repetitivos (cpc/2015) / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Dos Processos

Legal Issues

  1. 1 Definir se o limite de 20 (vinte) salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de 'contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros', nos termos do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, com as alterações promovidas pelos arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986.

Ratio Decidendi

Por se tratar de tema afetado ao regime de recursos repetitivos (ProAfR) e com decisão da Primeira Seção já uniformizando a matéria, determina-se a suspensão de todos os processos pendentes que versem sobre a questão e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que permaneçam suspensos até a publicação dos acórdãos, visando posterior juízo de conformidade pela Corte de origem.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem; processos suspensos nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015.

Orders

  • DETERMINO a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos acima identificados, a fim de que a Corte de origem, posteriormente, proceda ao juízo de conformidade.
  • Há determinação de suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional, a teor do disposto no art. 1.037, II, do mencionado diploma normativo.