REsp 1911163 - ACORDAO

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Verificada a submissão da matéria ao rito dos recursos repetitivos e a existência de orientação representativa, a devolução dos autos ao tribunal de origem para oportunizar o juízo de retratação atende aos objetivos da Lei 11.672/2008; não há demonstração de erro nos termos do art. 1.037, §§ 9º e 10, do CPC/2015, de modo que o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: DNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Juízo De Retratação, Lei 11.672/2008, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 8º Do CPC, Arts. 543 B E 543 C Do CPC, Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015, Art. 1.037, §§ 9º E 10, Do Cpc/2015
Processual Civil Recursos Repetitivos Sobrestamento Juízo De Retratação Lei 11.672/2008 Honorários Advocatícios Art. 85, § 8º Do CPC Arts. 543 B E 543 C Do CPC +2 more

Case Brief

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Parties

DNIT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem em razão de tema submetido a recurso representativo da controvérsia
  2. 2 aplicação do procedimento dos recursos repetitivos e a necessidade de oportunizar o juízo de retratação ao tribunal de origem
  3. 3 relevância do art. 85, § 8º do CPC quanto à fixação de honorários e sua dependência do resultado do mérito principal

Ratio Decidendi

Verificada a submissão da matéria ao rito dos recursos repetitivos e a existência de orientação representativa, a devolução dos autos ao tribunal de origem para oportunizar o juízo de retratação atende aos objetivos da Lei 11.672/2008; não há demonstração de erro nos termos do art. 1.037, §§ 9º e 10, do CPC/2015, de modo que o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno.
  • Mantida a decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para oportunizar o juízo de retratação, em observância aos objetivos da Lei 11.672/2008.