AREsp 1847029 - DECISAO

AREsp 1847029 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque, quanto à parte da decisão fundada na aplicação de recursos repetitivos, o cabimento recursal adequado é o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC; e quanto à inadmissibilidade por ausência de pressupostos recursais o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos, exigência prevista no art. 932 do CPC e no Regimento Interno desta Corte, de modo que o agravo não comporta conhecimento.

Parties
Agravante: HUMBERTO RAMOS VITAL SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Impugnação Específica
Processo Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Interno Fungibilidade Recursal Impugnação Específica

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Parties

HUMBERTO RAMOS VITAL SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento na sistemática dos recursos repetitivos
  2. 2 inadmissibilidade de agravo em recurso especial quando cabível recurso diverso previsto em lei
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, quanto à parte da decisão fundada na aplicação de recursos repetitivos, o cabimento recursal adequado é o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC; e quanto à inadmissibilidade por ausência de pressupostos recursais o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos, exigência prevista no art. 932 do CPC e no Regimento Interno desta Corte, de modo que o agravo não comporta conhecimento.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.