AREsp 975265 - DECISAO

AREsp 975265 - DECISAO

Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação dos acórdãos dos recursos especiais repetitivos (Tema 1033 e Tema 948) e do recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida (Tema 1075), a fim de assegurar economia processual, evitar decisões dissonantes e viabilizar o juízo de conformação previsto no CPC/2015.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Suspensão E Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos remetidos ao Tribunal de origem; processo suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos especiais repetitivos (Tema 1033 e Tema 948) e do recurso extraordinário com repercussão geral (Tema 1075).
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Tema 1033, Tema 948, Tema 1075, Coisa Julgada Erga Omnes, Prescrição, Legitimidade Ativa Para Execução De Sentença Coletiva
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Recursos Repetitivos Tema 1033 Tema 948 Tema 1075 Coisa Julgada Erga Omnes Prescrição +1 more

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Suspensão E Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas
  2. 2 constitucionalidade do art. 16 da Lei 7.347/1985 (com redação dada pela Lei 9.494/1997) quanto à coisa julgada erga omnes nos limites da competência territorial
  3. 3 legitimidade ativa dos poupadores não associados para a execução da sentença coletiva proferida em ação civil pública proposta pelo IDEC

Ratio Decidendi

Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação dos acórdãos dos recursos especiais repetitivos (Tema 1033 e Tema 948) e do recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida (Tema 1075), a fim de assegurar economia processual, evitar decisões dissonantes e viabilizar o juízo de conformação previsto no CPC/2015.

Court Disposition

Autos remetidos ao Tribunal de origem; processo suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos especiais repetitivos (Tema 1033 e Tema 948) e do recurso extraordinário com repercussão geral (Tema 1075).

Orders

  • Remessa dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.
  • Manter o processo suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos especiais repetitivos (Tema 1033 e Tema 948) e do recurso extraordinário com repercussão geral (Tema 1075).