REsp 1926424 - DECISAO

REsp 1926424 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, em observância aos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015 e após publicação do acórdão do recurso excepcional representativo da controvérsia, o Tribunal de origem: a) denegue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores; ou b) proceda ao juízo de retratação se houver divergência em relação ao acórdão representativo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem; agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação, Suspensão De Recurso, Tema 1.079/stj, Contribuições Parafiscais
Processo Civil Recursos Repetitivos Juízo De Retratação Suspensão De Recurso Tema 1.079/stj Contribuições Parafiscais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do rito dos recursos repetitivos (recursos especiais representativos da controvérsia)
  2. 2 Devolução dos autos ao tribunal de origem para exercício do juízo de retratação
  3. 3 Interpretação e alcance da Lei 11.672/2008 e dispositivos do CPC (arts. 543-B, 543-C e arts. 1.040 e seguintes)

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, em observância aos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015 e após publicação do acórdão do recurso excepcional representativo da controvérsia, o Tribunal de origem: a) denegue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores; ou b) proceda ao juízo de retratação se houver divergência em relação ao acórdão representativo.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem; agravo regimental não conhecido

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa
  • Denegar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelos Tribunais Superiores