AREsp 1820213 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque, quanto ao ponto relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, cabia agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC) e, quanto ao fundamento de inadmissibilidade por ausência de prequestionamento, o agravante deixou de impugnar especificamente esse fundamento, de modo que não se conhece do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SALVADOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Prequestionamento, Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Fungibilidade Recursal Prequestionamento Dialeticidade Recursal

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Parties

MUNICÍPIO DE SALVADOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial versus agravo interno quando decisão fundamentada em recurso repetitivo
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 ausência de prequestionamento como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao ponto relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, cabia agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC) e, quanto ao fundamento de inadmissibilidade por ausência de prequestionamento, o agravante deixou de impugnar especificamente esse fundamento, de modo que não se conhece do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.