REsp 1924827 - DECISAO

REsp 1924827 - DECISAO

Remeter os autos ao Tribunal de origem e suspender o processo até a publicação dos acórdãos dos recursos especiais repetitivos (Tema 1033 e Tema 948) e do recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida (Tema 1075), observando-se os procedimentos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, a fim de evitar decisões...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Determinando Remessa Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo Em Razão De Recursos Repetitivos E Repercussão Geral (aguarda Julgamento Dos Temas 1033, 948 E 1075)
Outcome
Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação dos acórdãos dos recursos repetitivos (Tema 1033 e Tema 948) e do recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida (Tema 1075), com observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Repercussão Geral, Coisa Julgada Erga Omnes, Legitimidade Ativa De Poupadores, Cumprimento De Sentença Coletiva, Prescrição, Expurgos Inflacionários
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Recursos Repetitivos Repercussão Geral Coisa Julgada Erga Omnes Legitimidade Ativa De Poupadores Cumprimento De Sentença Coletiva Prescrição +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Determinando Remessa Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo Em Razão De Recursos Repetitivos E Repercussão Geral (aguarda Julgamento Dos Temas 1033, 948 E 1075)

Legal Issues

  1. 1 interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas
  2. 2 constitucionalidade do art. 16 da Lei 7.347/1985 quanto à coisa julgada erga omnes nos limites da competência territorial do órgão prolator
  3. 3 legitimidade ativa dos poupadores não associados para execução de sentença coletiva proferida em ação civil pública pelo IDEC

Ratio Decidendi

Remeter os autos ao Tribunal de origem e suspender o processo até a publicação dos acórdãos dos recursos especiais repetitivos (Tema 1033 e Tema 948) e do recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida (Tema 1075), observando-se os procedimentos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, a fim de evitar decisões conflitantes e viabilizar o juízo de conformação.

Court Disposition

Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação dos acórdãos dos recursos repetitivos (Tema 1033 e Tema 948) e do recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida (Tema 1075), com observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem e a baixa dos autos
  • Processo suspenso até a publicação do acórdão dos recursos especiais repetitivos (Tema 1033 e Tema 948) e do recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida (Tema 1075)