REsp 1928260 - DECISAO

REsp 1928260 - DECISAO

Por se tratar de matéria afeta à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.079) e em atenção à necessidade de uniformidade e economia processual, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão dos recursos excepcionais representativos da controvérsia, exerça o juízo de retratação previsto nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015, procedendo à denegação de seguimento ou à retratação conforme a orientação firmada pelos Tribunais Superiores.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf/1988) / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação (arts. 1.039 a 1.041 Do Cpc/2015)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015 e após a publicação do acórdão dos recursos excepcionais representativos da controvérsia, proceda à denegação de seguimento ou ao juízo de retratação conforme a orientação firmada.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação, Base De Cálculo De Contribuições Destinadas a Terceiros, Limite De 20 Salários Mínimos
Administrativo Processual Civil Direito Previdenciário Recursos Repetitivos Juízo De Retratação Base De Cálculo De Contribuições Destinadas a Terceiros Limite De 20 Salários Mínimos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf/1988) / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação (arts. 1.039 a 1.041 Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do limite de 20 salários mínimos à base de cálculo de contribuições destinadas a terceiros
  2. 2 Incidência da sistemática dos recursos repetitivos e necessidade de devolução ao tribunal de origem para juízo de retratação
  3. 3 Natureza e efeitos dos embargos de declaração com finalidade de prequestionamento

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afeta à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.079) e em atenção à necessidade de uniformidade e economia processual, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão dos recursos excepcionais representativos da controvérsia, exerça o juízo de retratação previsto nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015, procedendo à denegação de seguimento ou à retratação conforme a orientação firmada pelos Tribunais Superiores.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015 e após a publicação do acórdão dos recursos excepcionais representativos da controvérsia, proceda à denegação de seguimento ou ao juízo de retratação conforme a orientação firmada.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem.
  • Publicar-se.