REsp 1907244 - DECISAO

REsp 1907244 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a devolução dos autos ao Tribunal de origem visa à economia processual e à uniformidade na aplicação do precedente qualificado nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC; não se demonstrou ofensa ao art. 1.037, II, e não cabe ao STJ apreciar matéria constitucional em recurso especial.

Parties
Embargante: REFRIBRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Suspensão De Atos Processuais, Embargos De Declaração, Prequestionamento Constitucional
Processo Civil Recursos Repetitivos Suspensão De Atos Processuais Embargos De Declaração Prequestionamento Constitucional

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Parties

REFRIBRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 alegada contradição temporal entre o provimento do recurso especial e o sobrestamento dos processos
  2. 2 alegada ofensa ao art. 1.037, II, do CPC (suspensão vs anulação de atos processuais)
  3. 3 impossibilidade de exame de matéria constitucional em recurso especial, por competência do STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a devolução dos autos ao Tribunal de origem visa à economia processual e à uniformidade na aplicação do precedente qualificado nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC; não se demonstrou ofensa ao art. 1.037, II, e não cabe ao STJ apreciar matéria constitucional em recurso especial.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.