AREsp 1799168 - DECISAO

AREsp 1799168 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao regime dos recursos repetitivos e haver identidade de questões com os recursos representativos da controvérsia, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação dos acórdãos do recurso representativo, nos termos dos arts. 1.036, 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e do art. 256-L do RISTJ; a decisão de devolução é irrecorrível, razão pela qual se determinou a baixa e o aguardo no juízo de origem.

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Prazo Processual E Intempestividade, Auxílio Acidente, Auxílio Doença, Lei 8.213/91, Cumulação De Cláusula Penal E Lucros Cessantes
Processo Civil Direito Previdenciário Recursos Repetitivos Prazo Processual E Intempestividade Auxílio Acidente Auxílio Doença Lei 8.213/91 Cumulação De Cláusula Penal E Lucros Cessantes

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Afeção da matéria ao rito dos recursos repetitivos (Tema 862/STJ)
  3. 3 Devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao regime dos recursos repetitivos e haver identidade de questões com os recursos representativos da controvérsia, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação dos acórdãos do recurso representativo, nos termos dos arts. 1.036, 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e do art. 256-L do RISTJ; a decisão de devolução é irrecorrível, razão pela qual se determinou a baixa e o aguardo no juízo de origem.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa e sobrestamento até a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia
  • Após a publicação do acórdão representativo: I) caso o acórdão recorrido coincida com a orientação do STJ, o apelo especial terá seguimento negado; II) caso o acórdão recorrido diverja do entendimento firmado no STJ, o Tribunal de origem reexaminará o recurso (art. 1.040, I e II, do CPC/2015)