Rcl 34905 - DECISAO

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A reclamação não foi conhecida porque é inadmissível para discutir aplicação de tese firmada em recurso especial representativo da controvérsia sem o esgotamento das instâncias ordinárias (art. 988, §5º, II, CPC); além disso, a via da reclamação não se presta a revisar a paralisação de processo baseada em decisão proferida em recurso representativo da controvérsia, não havendo trânsito em julgado que autorize o pedido, e a Lei 13.256/2016 restringiu o cabimento da reclamação em casos de recursos repetitivos, respaldado por precedentes do STJ.

Parties
Reclamante: Valmir Mariano dos Santos; Reclamado: Juízo de Direito da 32ª Vara Cível de Fortaleza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Reclamação / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da reclamação
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Legitimidade Do Não Associado, Suspensão De Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Cabimento Da Reclamação
Processo Civil Direito Do Consumidor Execução De Sentença Ação Civil Pública Recursos Repetitivos Legitimidade Do Não Associado Suspensão De Cumprimento De Sentença Coisa Julgada +1 more

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Parties

Valmir Mariano dos Santos

Reclamante

Juízo de Direito da 32ª Vara Cível de Fortaleza

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de reclamação para discutir aplicação de tese firmada em recurso especial representativo da controvérsia
  2. 2 legitimidade do não associado para a execução/ liquidação de sentença proferida em ação civil pública
  3. 3 suspensão de processos/cumprimento de sentença em razão de recurso repetitivo

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida porque é inadmissível para discutir aplicação de tese firmada em recurso especial representativo da controvérsia sem o esgotamento das instâncias ordinárias (art. 988, §5º, II, CPC); além disso, a via da reclamação não se presta a revisar a paralisação de processo baseada em decisão proferida em recurso representativo da controvérsia, não havendo trânsito em julgado que autorize o pedido, e a Lei 13.256/2016 restringiu o cabimento da reclamação em casos de recursos repetitivos, respaldado por precedentes do STJ.

Court Disposition

Não conheço da reclamação

Orders

  • Intimem-se.