AREsp 1755277 - DECISAO

AREsp 1755277 - DECISAO

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação dos acórdãos nos Recursos Especiais 1.731.334/SP e 1.762.206/SP e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, aquele Corte negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir; oficiar-se-á ao Presidente do Tribunal a quo para implementar esse procedimento em casos semelhantes.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
PROCESSUAL CIVIL / AGRAVO REGIMENTAL
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem com determinação de baixa para adoção do procedimento de retratação previsto no art. 1.040 do CPC/2015 após publicação dos acórdãos mencionados.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Retroatividade Do Código Florestal (lei 12.651/2012), Juízo De Retratação, Sistemática Dos Recursos Repetitivos, Tema 1.062
Processo Civil Direito Ambiental Recursos Repetitivos Retroatividade Do Código Florestal (lei 12.651/2012) Juízo De Retratação Sistemática Dos Recursos Repetitivos Tema 1.062

Case Brief

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Procedural Posture

PROCESSUAL CIVIL / AGRAVO REGIMENTAL

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de se reconhecer a retroatividade de normas não expressamente retroativas da Lei 12.651/2012 para situações consolidadas sob a legislação anterior
  2. 2 aplicação da sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.062)
  3. 3 competência do relator para determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem e oportunizar o juízo de retratação

Ratio Decidendi

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação dos acórdãos nos Recursos Especiais 1.731.334/SP e 1.762.206/SP e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, aquele Corte negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir; oficiar-se-á ao Presidente do Tribunal a quo para implementar esse procedimento em casos semelhantes.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com determinação de baixa para adoção do procedimento de retratação previsto no art. 1.040 do CPC/2015 após publicação dos acórdãos mencionados.

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que, após a publicação dos acórdãos nos REsp 1.731.334/SP e 1.762.206/SP e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, aquele Corte: a) negue seguimento ao recurso, se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo STJ; b) proceda ao juízo de...
  • Oficie-se o Presidente do Tribunal a quo para que seja implementado o procedimento referido nos casos semelhantes.