AREsp 1312010 - DECISAO

AREsp 1312010 - DECISAO

Decidiu-se afetar os recursos ao Tema repetitivo 1.056 para que o julgamento do paradigma no tribunal de origem seja concluído e publicado, de modo que, após a publicação do acórdão representativo, o Tribunal de origem deverá: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ; ou b) proceder ao juízo de retratação se o acórdão divergir da orientação do tema repetitivo; determinando-se, assim, a devolução dos autos ao Tribunal de origem para cumprimento do art. 1.040 do CPC/2015.

Parties
Impetrante: Associação de Oficiais Militares do Estado do Rio de Janeiro - AME/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação Para Julgamento Pelo Sistema Dos Recursos Repetitivos (tema 1.056)
Outcome
Reconsidero as decisões anteriores e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja proferido e publicado o acórdão do recurso representativo e observado o art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Coisa Julgada, Mandado De Segurança Coletivo, Vantagem Pecuniária Especial (vpe), Lei Nº 11.134/05, Juízo De Conformação, Afetação
Processo Civil Direito Administrativo Recursos Repetitivos Coisa Julgada Mandado De Segurança Coletivo Vantagem Pecuniária Especial (vpe) Lei Nº 11.134/05 Juízo De Conformação +1 more

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Parties

Associação de Oficiais Militares do Estado do Rio de Janeiro - AME/RJ

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Para Julgamento Pelo Sistema Dos Recursos Repetitivos (tema 1.056)

Legal Issues

  1. 1 Definição acerca dos limites subjetivos da coisa julgada formada no Mandado de Segurança Coletivo 2005.51.01.016159-0
  2. 2 Determinação do espectro de beneficiários legitimados a executar individualmente a Vantagem Pecuniária Especial/VPE prevista na Lei nº 11.134/05
  3. 3 Procedimento de afetação de recursos repetitivos e observância do art. 1.040 do CPC/2015 para juízo de conformação

Ratio Decidendi

Decidiu-se afetar os recursos ao Tema repetitivo 1.056 para que o julgamento do paradigma no tribunal de origem seja concluído e publicado, de modo que, após a publicação do acórdão representativo, o Tribunal de origem deverá: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ; ou b) proceder ao juízo de retratação se o acórdão divergir da orientação do tema repetitivo; determinando-se, assim, a devolução dos autos ao Tribunal de origem para cumprimento do art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Reconsidero as decisões anteriores e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja proferido e publicado o acórdão do recurso representativo e observado o art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para aguardarem a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia.
  • Após a publicação do acórdão representativo, o Tribunal de origem deverá negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do Tribunal Superior.