REsp 1913373 - DECISAO

REsp 1913373 - DECISAO

Determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a manutenção da suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial representativo da controvérsia, observando-se em seguida o procedimento previsto no art. 1.040 do Código de Processo Civil.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial, com observância do art. 1.040 do CPC.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos, Remessa Necessária, Desistência Da Ação, Afetação De Recurso, Aplicação Do Art. 1.040 Do CPC, Ritos Dos Arts. 1.036 a 1.041 Do CPC
Processual Civil Previdenciário Tributário Recursos Repetitivos Suspensão De Processos Remessa Necessária Desistência Da Ação Afetação De Recurso +2 more

Case Brief

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Legal Issues

  1. 1 Se demanda previdenciária cujo valor da condenação seja aferível por simples cálculos aritméticos deve ser dispensada da remessa necessária nos termos do art. 496, §3º, I do CPC
  2. 2 Aplicação do art. 1.040 do Código de Processo Civil após a publicação do acórdão paradigma
  3. 3 Suspensão da tramitação de processos pendentes em razão de recurso especial representativo da controvérsia

Ratio Decidendi

Determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a manutenção da suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial representativo da controvérsia, observando-se em seguida o procedimento previsto no art. 1.040 do Código de Processo Civil.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial, com observância do art. 1.040 do CPC.

Orders

  • DETERMINO a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial, observando-se, em seguida, o procedimento previsto no art. 1.040 do Código de Processo Civil.
  • Publique-se e intimem-se.