REsp 1853839 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Juízo De Retratação E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1. 1 necessidade de comprovar o pagamento do ITCMD no arrolamento sumário como condição para homologação da partilha
2. 2 suspensão dos feitos pendentes que tratem da mesma matéria após admissão de recurso especial representativo da controvérsia (recursos repetitivos)
3. 3 competência do relator para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de retratação após julgamento do paradigma

Ratio Decidendi

Como a matéria tratada no Recurso Especial foi submetida ao rito dos recursos repetitivos (REsps 1.896.526/DF e 1.895.486/DF, Tema n. 1.074), impõe-se a suspensão dos feitos pendentes sobre a mesma questão nos termos do art. 1.036 do CPC/2015 e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após julgamento do paradigma, proceda ao juízo de retratação ou adote as medidas cabíveis previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, em observância à competência estabelecida no art. 34, XXIV, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Exercido o juízo de retratação; determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte e suspensão dos feitos pendentes que versem sobre a mesma matéria

Orders

• Exercitar o juízo de retratação em relação à decisão de fls. 204-206, e-STJ, tornando-a sem efeito
• Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão do Recurso Especial representativo da controvérsia, adote as medidas previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015