REsp 1853910 - DECISAO

REsp 1853910 - DECISAO

Por haver tese submetida ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.050) e precedentes paradigmáticos, impõe-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este, após o julgamento do paradigma, reexamine o acórdão recorrido e, se for o caso, exerça juízo de retratação ou proceda à remessa do recurso especial conforme os arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e o art. 256-L do Regimento Interno do STJ, inclusive quando apenas um dos pontos insurgentes possui identidade com a tese repetitiva.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Torno sem efeito a decisão de fls. 393-395, julgo prejudicados os recursos interpostos e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão do respectivo recurso especial representativo da controvérsia, se proceda conforme previsto.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Suspensão De Feitos, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Juízo De Retratação, Honorários Advocatícios, Cálculo De Parcelas Pagas Administrativamente
Processo Civil Direito Previdenciário Recursos Repetitivos Suspensão De Feitos Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Juízo De Retratação Honorários Advocatícios Cálculo De Parcelas Pagas Administrativamente

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de computar parcelas pagas administrativamente na base de cálculo dos honorários advocatícios
  2. 2 suspensão dos feitos pendentes que tratem da mesma matéria nos termos do art. 1.036 do CPC/2015
  3. 3 procedimento de atuação do tribunal de origem após julgamento do paradigma (arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Por haver tese submetida ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.050) e precedentes paradigmáticos, impõe-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este, após o julgamento do paradigma, reexamine o acórdão recorrido e, se for o caso, exerça juízo de retratação ou proceda à remessa do recurso especial conforme os arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e o art. 256-L do Regimento Interno do STJ, inclusive quando apenas um dos pontos insurgentes possui identidade com a tese repetitiva.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de fls. 393-395, julgo prejudicados os recursos interpostos e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão do respectivo recurso especial representativo da controvérsia, se proceda conforme previsto.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 393-395
  • Julgo prejudicados os recursos interpostos